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Quais bens a Autoridade Tributária de Uganda isenta de impostos quarta-feira, 27 de abril de 2011 Desde que a situação econômica começou a cair com o valor do dinheiro caindo e comprando menos itens, muitos foram forçados a ajustar seus orçamentos enquanto outros decidiram sair às ruas em protesto. Outros exigiram que o governo reduzisse os impostos e isentasse alguns bens dos impostos, mas é importante entender quais são as isenções de impostos e como elas surgem. As isenções de impostos estão previstas na seção 21 da Lei do Imposto de Renda, na Lei do Imposto sobre Valor Agregado e na Lei de Gestão Aduaneira da África Oriental (EACMA). De acordo com a Lei do IVA, um fornecimento de bens ou serviços está isento se for especificado no segundo cronograma do mesmo Ato. Um fornecimento tributável é um fornecimento de bens ou serviços, que não seja um fornecimento isento, feito por um sujeito passivo para consideração como parte de suas atividades comerciais. Para um fornecimento ser considerado tributável, ele não deve ser listado entre os fornecimentos isentos listados na Segunda Tabela da Lei do IVA. Este fornecimento tributável tem que ser feito por um sujeito passivo que está fornecendo para obter uma consideração (lucrar com isso). A Lei do IVA (Seção 20) define uma importação isenta se as mercadorias que estão sendo importadas estão isentas de impostos alfandegários, conforme estabelecido no Quinto Anexo da Lei de Gestão Aduaneira da Comunidade da África Oriental de 2004, ou seriam isentas se tivessem sido fornecidas em Uganda. A lista de fornecimentos isentos sob o segundo cronograma da Lei do IVA está no site da URA (ura. go. ug) sob as Leis Tributárias. Alguns dos fornecimentos isentos incluem géneros alimentícios não transformados, produtos agrícolas não transformados, selos postais, fornecimento de serviços financeiros, fornecimento de serviços de seguros, terras não melhoradas, serviços de educação e fornecimento de serviços de assistência social, entre outros. Os outros suprimentos que estão isentos incluem coletes salva-vidas, equipamentos salva-vidas, arnês e reguladores de velocidade. De acordo com a Lei do Imposto de Renda, há muitas rendas que são isentas de impostos como renda de uma instituição listada (primeira programação da Lei), renda de qualquer organização ou direito a privilégio sob o Ato de Privilégios Diplomáticos na extensão prevista nos regulamentos e ordens feitas sob essa lei e renda de qualquer autoridade local, entre outros. No Quinto Programa da Lei de Gestão Aduaneira da Comunidade da África Oriental de 2004 (EACCMA), há uma série de itens que são isentos de impostos como bens para uso pelos Presidentes dos estados parceiros, todos os bens incluindo materiais, suprimentos, equipamentos, máquinas e veículos a motor para uso oficial das forças armadas dos países parceiros. Os outros itens isentos de imposto sob a EACCMA são bens e equipamentos para uso em projetos financiados pela ajuda, um veículo motorizado e peças sobressalentes para cada motorista de rally, entre muitos outros beneficiários. Peter Kaujju Assuntos Institucionais Públicos, URA Comentários sobre Quais bens a Autoridade Tributária de Uganda isenta de tributação Sou estudante de bolsa de estudos e logo voltarei para casa após meus estudos. Eu tenho um aparelho de televisão e alguns utensílios de cozinha que tenho usado durante a minha estadia aqui. Eu gostaria urgentemente de conhecer os regulamentos que regem o meu material pessoal e tributação. Ficarei muito grato e, apesar de permanecer anônimo, estou seguindo a página. Espero obter um feedback em breve. obrigado A partir do Orçamento 2014/2015, todas as máquinas Agro serão sujeitas a IVA. Então, se você quer importar tratores, moinhos, arados, etc, você será taxado. Quaisquer doações (equipamentos, materiais, etc.) para uma organização sem fins lucrativos (também conhecida como ONG) que esteja TOTALMENTE REGISTRADA E RECONHECIDA COMO ONG em Uganda, são itens isentos de impostos. No entanto, a burocracia de alguns desses agentes aduaneiros (seja por ignorância ou por teimosia) insistirá em que você pague impostos. Então, procure um advogado agressivo em Uganda (eu uso o CR Amanya Advocates em Kampala) para ajudá-lo a lutar por seus direitos fiscais. Pagamentos Fiscais daURA Agora você pode pagar todas as suas obrigações fiscais à Autoridade Tributária do Uganda através do pagamento de impostos tanto on-line quanto através de suas contas de cobrança com o Tropical Bank Limited. COMO FUNCIONA O E-TAX Acesse o site da URA ura. go. ug Registre-se e você receberá o Número de Registro de Pagamento (PRN) Apresente o PRN ao Banco, o Banco lança seus pagamentos na conta da URA e notifica a URA imediatamente sobre o pagamento O recibo confirmando o pagamento será imediatamente gerado e fornecido ao contribuinte. O Recibo confirma o pagamento do imposto e deve ser apresentado à Autoridade Tributária do Uganda para liberação. BENEFÍCIOS DO PAGAMENTO E-TRIBUTÁRIO É rápido e seguro, a um clique de um mouse de computador. Ele economiza os custos de demurrage resultantes do pagamento de impostos atrasados. Ajuda a limpar suas mercadorias rapidamente. Taxas em destaque: Taxas de Câmbio Estrangeiras Moeda Compra Venda USD-CASH 3335 3415 USD - TT 3340 3420 EUR 4330 4500 EUR 3690 3840 KES 32,90 34,90 TZs 1,52 2,52 RWF 4,44 6,44 Calculadora de Empréstimos U. S. Departamento de Estado Uma população jovem, mercados abertos e recursos naturais abundantes destacam as inúmeras oportunidades que os investidores podem encontrar em Uganda. Enquanto o país mantém um regime liberal de comércio e câmbio, e adere amplamente aos programas do FMI / Banco Mundial para combater a pobreza, recentes desenvolvimentos, incluindo a aprovação da Lei Anti-Homossexualidade, e relatórios contínuos de corrupção endêmica e má gestão financeira, levantaram perguntas sobre Uganda como um destino para investimento. O Governo tem priorizado a construção e melhoria de infra-estrutura, incluindo o aumento da produção de energia, redução de tarifas e barreiras comerciais para o comércio regional, e geralmente acolhe investimentos estrangeiros diretos. No entanto, a burocracia lenta, infra-estrutura deficiente, fornecimento insuficiente de energia, baixo nível de qualificação profissional, processos decisórios lentos e não transparentes, altos custos de energia e produção, barreiras não-tarifárias, corrupção e interferência do governo no setor privado para um clima de investimento desafiador em Uganda. De uma perspectiva política, o país continua a enfrentar uma série de desafios macroeconômicos, principalmente quedas na arrecadação de receitas, uma incapacidade de expandir sua base tributária e pressão política para manter os gastos do governo à medida que a eleição presidencial de 2016 se aproxima. O Uganda possui reservas de petróleo significativas - estimadas em 3,5 mil milhões de barris, incluindo 1,8 mil milhões que são recuperáveis. Com apenas 40% da área rica em petróleo explorada, descobertas adicionais poderiam impulsionar as reservas de petróleo de Ugandarsquos. O Uganda poderá eventualmente tornar-se um dos principais produtores de petróleo da região com o início da produção comercial de petróleo, que deverá começar em 2018. O fornecimento de energia continua a ser um dos maiores obstáculos ao investimento, e a rede eléctrica Ugandarsquos necessita urgentemente de renovação e expansão. O acesso à eletricidade em todo o país é de apenas 12%. O governo iniciou formalmente o projeto hidrelétrico de Karuma de 600 megawatts em 2013, mas o projeto continua a sofrer atrasos e não deve ser comissionado até 2018. Enquanto isso, Uganda está trabalhando para expandir sua oferta de energia construindo uma série de projetos de micro-hidroelétricas ao longo do rio Nilo e está promovendo o desenvolvimento de fontes de energia renovável. Os altos custos de transporte são outra restrição à economia do Uganda. A infra-estrutura de estradas e pontes em ruínas de Ugandarsquos precisa de investimentos consideráveis, seu sistema ferroviário está em péssimo estado e as tarifas de frete aéreo estão entre as mais altas da região Uma rodovia de duas pistas do Quênia continua a ser a principal rota para 80% do comércio de Uganda, tornando o transporte lento caro e suscetível a perturbações. Também um problema é a dependência do porto de Kenyarsquos Mombasa, em que o congestionamento crônico resulta cada vez mais em atrasos onerosos. Embora Uganda e Quênia tenham trabalhado para remover as barreiras não-tarifárias, resultando em tempos de trânsito mais rápidos, o congestionamento crônico no porto em Mombasa resulta em atrasos onerosos. O Uganda também pretende transferir mais transporte de carga do transporte rodoviário para o caminho-de-ferro, mas é necessária uma reabilitação extensa e dispendiosa das linhas ferroviárias existentes antes de os comboios de mercadorias poderem servir o Uganda. A aviação continua a crescer e, em 2013, o tráfego de passageiros no Aeroporto Internacional Entebbe, em Uganda, aumentou 8,5% em relação a 2012, com mais de 1,3 milhão de viajantes passando pelo aeroporto internacional Ugandarsquos. Os sistemas de serviços sociais do Uganda estão atrasados ​​em relação à procura gerada pela expansão económica e crescimento populacional. A 3,2 por cento ao ano, a taxa de crescimento populacional do Uganda é uma das mais rápidas do mundo, e a população total atual de 35,4 milhões deverá aumentar para 54 milhões em 2025. Ao criar mercados potenciais para produtos, o crescimento da população do país também é aumentando a pressão sobre os serviços sociais, escolas e hospitais subfinanciados, infraestrutura, florestas, recursos hídricos e terrestres. O alto nível de infecção por HIV / AIDS no país também está sobrecarregando os serviços sociais. Uganda desenvolveu um programa modelo para combater o HIV / AIDS, e as taxas de prevalência caíram de quase 20% na década de 1990 para 6,4% em 2006. Entretanto, essa tendência mostrou recentemente uma reversão preocupante, com a prevalência do HIV / AIDS subindo para 7,3%. 2012. A economia de Ugandarsquos experimentou um crescimento robusto na última década, especialmente nos setores de energia, construção, infraestrutura, telecomunicações e serviços financeiros. Após uma breve desaceleração, espera-se que o crescimento anual do PIB se aproxime de 7% até 2015, mas há temores de que uma campanha prolongada que levará às eleições de 2016 leve a uma falta de disciplina fiscal. A inflação está subindo, em maio de 2014, cerca de sete por cento, enquanto as taxas de empréstimos comerciais permanecem bem acima de 20 por cento. Recentemente, as iniciativas do GOU concentraram-se no investimento em infra-estrutura, na promoção do Investimento Estrangeiro Direto (IED), na produção com valor agregado e no aumento do comércio internacional. 1. Abertura e Restrições à Atitude do Investimento Estrangeiro em relação ao IDE O Uganda está aberto ao investimento estrangeiro e fornece incentivos fiscais para investidores estrangeiros de médio e longo prazo. Com base na facilidade de fazer negócios, liberdade comercial, direitos de propriedade e política fiscal e monetária, Uganda continuou a cair no Índice de Liberdade Econômica 2014 da Heritage Foundation, caindo para 91 de 178 países, com uma pontuação total de 59,9 menor pontuação de liberdade econômica de sempre. O Uganda classifica-se como o 10º mais livre entre os 46 países da África subsariana no índice. No entanto, o Uganda classificou-se em baixa em 28 dos 46 países da África subsariana em relação às medidas de corrupção devido às percepções de corrupção generalizada, mesmo nos níveis mais altos do governo. Em 2012, o investimento direto estrangeiro da Ugandarsquos quase dobrou para 1,7 bilhão, contra 900 milhões em 2011, um aumento impulsionado em grande parte pelo aumento do investimento no setor de petróleo. De acordo com o Departamento de Estatísticas do Uganda, os países asiáticos, nomeadamente a China, a Índia e Singapura, representam quase metade de todo o investimento directo estrangeiro no Uganda. Grã-Bretanha, Quênia e Sudão também são investidores significativos. O investimento estrangeiro dos EUA em Uganda continua relativamente pequeno, com os novos investimentos dos EUA em 2012 totalizando quase 20 milhões, tornando os EUA o 11º maior investidor em Uganda. As principais áreas de investimento estrangeiro foram em manufatura, serviços financeiros e imóveis, e agricultura, silvicultura e pesca. Outras áreas de investimento significativo foram em energia, petróleo, construção e mineração. Em resposta às crescentes percepções de que trabalhadores estrangeiros sem permissão de trabalho estavam assumindo empregos locais, o governo começou a aplicar mais rigorosamente suas leis trabalhistas estrangeiras. Investidores estrangeiros em Uganda devem estar cientes de que projetos que possam impactar o meio ambiente exigem uma Avaliação de Impacto Ambiental (EIA) realizada pela Autoridade Nacional de Gerenciamento Ambiental (NEMA). A exigência de EIAs aplica-se a investidores locais e estrangeiros. Outras revisões da política de investimentos O Comitê de Comércio e Desenvolvimento das Nações Unidas realizou uma Revisão da Política de Investimentos em 2000. Mais recentemente, a OMC realizou uma Revisão da Política Comercial para a Comunidade da África Oriental. Leis / Regulamentos do IED As políticas, leis e regulamentos do Uganda são geralmente favoráveis ​​para os investidores estrangeiros, mas são necessárias reformas. O Código de Investimento permite a participação estrangeira em qualquer setor industrial, exceto aqueles que tratam da segurança nacional ou que exigem a propriedade da terra. O licenciamento da UIA exige o compromisso de investir mais de 100.000 em três anos (ver requisitos e incentivos de desempenho de ldquo abaixo). A maioria dos investidores estrangeiros se estabelece como empresas de responsabilidade limitada. A lei do Uganda também permite que investidores estrangeiros adquiram empresas nacionais ou estabeleçam empreendimentos greenfield. Se aprovada, a Lei das Sociedades alterada permitirá a criação de empresas de uma única pessoa, permitirá o registo de empresas constituídas fora do Uganda e fornecerá novas provisões para quotas e transferências de capital. Para uma descrição completa do tipo de empresas que empresas estrangeiras podem estabelecer, visite o website da UIA em ugandainvest. ou veja o Guia da Rede de Negócios em Desenvolvimento para Uganda disponível em bidnetwork. org. Em 2014, a Autoridade de Investimento de Uganda (UIA) anunciou que introduziria um centro de atendimento multidisciplinar on-line que permitirá aos investidores: Aplicar e receber a licença de investimento on-line Escolha uma área de investimento de interesse Pague todas as taxas avaliadas Forneça detalhes do registro comercial para Uganda Registro Serviços Bureau (URSB) Solicitar o número de identificação fiscal (TIN) Candidate-se a terra on-line. Isso se baseia em esforços anteriores que colocaram funcionários da Imigração, da Autoridade Tributária de Uganda (URA) e da URSB na UIA para permitir que os investidores registrassem seus negócios, conseguissem uma identificação fiscal, abrissem um arquivo fiscal e solicitassem licenças de investimentos e autorizações de trabalho. A URSB recentemente informatizou seu registro de empresa, reduzindo o tempo e o número de etapas necessárias para iniciar um negócio, e as revisões do Código de Investimento agora pendentes no Parlamento simplificariam ainda mais o processo. Nos últimos anos, a URA melhorou sua eficiência, aumentou a transparência e aumentou o cumprimento das obrigações tributárias. Alguns investidores estrangeiros reclamaram que as regras tributárias não são claras e estão sujeitas a mudanças, e várias empresas estrangeiras tiveram disputas tributárias com a URA nos últimos anos, incluindo uma que levou à arbitragem internacional sobre impostos sobre ganhos de capital sobre vendas de ativos petrolíferos. Os indivíduos são tributados a taxas entre zero e 30%, o imposto corporativo é de 30%, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é de 18% e os impostos sobre ganhos de capital sobre lucros acumulados após 1998 são de 30%. Devido às deficiências de receita, a URA tem se tornado cada vez mais agressiva na arrecadação de impostos corporativos. Os tribunais ugandenses geralmente defendem a santidade dos contratos, embora a corrupção judicial e os atrasos processuais causados ​​por réus bem conectados sejam um sério desafio. Às vezes, agências governamentais ugandenses relutam em honrar remédios judiciais emitidos pelos tribunais. Os tribunais aplicam os princípios da common law inglesa. De acordo com as leis atuais de cobrança de dívidas, os credores podem comprovar suas dívidas a um receptor indicado pelo tribunal para pagamento. Devedores garantidos recebem prioridade de pagamento. Além dos incentivos fiscais, Uganda oferece incentivos para investimentos para investidores em quatro setores de prioridade: tecnologia de informação e comunicação, turismo, agricultura de valor agregado e investimentos de valor agregado na extração mineral. Uganda também espera atrair investidores adicionais com vários parques industriais em desenvolvimento nos maiores centros urbanos de Ugandarsquos, incluindo Jinja, Kasese, Mbarara, Mbale, Gulu e Soroti. Os investidores em setores prioritários podem obter um contrato de arrendamento de 49 anos em um parque industrial sem pagar a taxa usual de 80.000 aluguéis. O Parque Industrial Namanve, nos arredores de Kampala, possui várias grandes empresas internacionais em operação, embora o desenvolvimento do parque tenha sido retardado por posseiros e infraestrutura inadequada. O parque é dividido em quatro grupos industriais principais: processamento de alimentos, indústria leve e serviços, indústria pesada e outro para PMEs. Outros parques estão planejados para Jinja, Kasese, Mbarara, Mbale, Gulu e Soroti. Os investidores podem encontrar informações sobre incentivos para investidores no site da UIA em ugandainvest. go. ug. Limites ao Controle Estrangeiro Historicamente, de acordo com a legislação ugandense, os investidores estrangeiros poderiam formar 100% de empresas de responsabilidade limitada ou ilimitadas de propriedade estrangeira e joint ventures majoritárias ou minoritárias com parceiros ugandenses sem restrições. No entanto, recentemente aprovou a Lei do Petróleo (abril de 2013) apela a bens e serviços na indústria petrolífera que não estão disponíveis no Uganda para serem entregues através de uma joint venture com uma empresa ugandesa (definida como pelo menos 51 por cento da empresa detida pelo Uganda). cidadãos) com participação de pelo menos 48% da empresa. O governo iniciou um programa de privatização em 1993 que resultou no desinvestimento total ou parcial da maioria das empresas públicas de Uganda, com apenas algumas permanecendo nas mãos do Estado. O programa atraiu investidores estrangeiros principalmente no agronegócio. hotelaria e indústria bancária. Embora geralmente considerados bem-sucedidos, alguns observadores questionaram a transparência de certas transações realizadas em nome da privatização, argumentando que os benefícios das vendas mais lucrativas foram para os insiders. As empresas estatais existem atualmente em vários setores, incluindo mineração, habitação, eletricidade e transporte. Em alguns desses setores, o governo não está diretamente envolvido no funcionamento dos negócios, mas continua sendo um acionista. O governo está aberto à concorrência de investidores privados em todos esses setores. Rastreio do IDE O processo declarado da Ugandarsquos para selecionar, revisar e aprovar investimentos estrangeiros é simples. Uma empresa deve primeiro registrar-se localmente no Departamento de Serviços de Registro de Uganda (URSB) e depois solicitar uma licença de investidor. A UIA costumava realizar due diligence em empresas estrangeiras, mas a prática foi abandonada porque demorou demais e desencorajou o investimento. As informações fornecidas pelo investidor são usadas para emitir a licença. As propostas de Greenfield recebem o mesmo tratamento e não são tratadas de maneira diferente das aquisições ou aquisições. As empresas são obrigadas a arquivar com o URSB e o UIA. Não há processo de revisão ou mecanismo de seleção para investimentos estrangeiros. Qualquer informação fornecida pelas empresas é mantida estritamente confidencial pela UIA. Não existe lei de concorrência no Uganda. O setor de telecomunicações tem crescido desde 2006, quando o governo suspendeu a moratória sobre novas licenças para operadoras de telefonia móvel, e sete empresas estão agora no mercado. Isso gerou uma concorrência acirrada, preços mais baixos, cobertura mais ampla e maior penetração de telefone entre a população e em todo o país. Uganda tem agora quase um milhão de assinantes de Internet, 15,5 milhões de usuários de celulares (de 14,7 milhões há um ano) e cerca de 5,7 milhões de usuários de Internet (de 4,6 milhões há um ano). Mas o rápido crescimento também levou a problemas de serviço, uma vez que a demanda crescente excedeu a capacidade da rede. Em 2011, Uganda lançou uma rede nacional de fibra óptica de 117 milhões para aproveitar a chegada de cabos de fibra ótica submarinos na África Oriental e, em 2012, iniciou o processo de migração da transmissão analógica para a digital. Esses projetos, juntamente com os planos do governo para aumentar a segurança cibernética no país, implementar iniciativas de governança eletrônica e aumentar a integração tecnológica com os países vizinhos da Comunidade da África Oriental, estão abrindo excelentes oportunidades de investimento para empresas de tecnologia de comunicações internacionais. O setor de petróleo e gás de Ugandarsquos provavelmente continuará a impulsionar o investimento estrangeiro direto nos próximos anos. Embora o governo ugandense tenha tomado medidas modestas para incentivar o IDE, a corrupção, a tomada de decisões lenta e não transparente e a infraestrutura deficiente provavelmente continuarão assustando os investidores avessos ao risco. Tabela 1: Ranking Ugandarsquos A Corporação Desafio do Milênio, uma entidade do governo dos EUA encarregada de conceder subsídios de desenvolvimento a países que demonstraram um compromisso de reforma, produziu indicadores para países com renda nacional bruta per capita de 2012 (RNB) ou 4.085 ou menos. Uma lista de países / economias com scorecards do MCC e links para esses scorecards está disponível aqui: mcc. gov/pages/selection/scorecards. 2. Políticas de Conversão e Transferência Uganda mantém contas de capital aberto, e a lei de Uganda não impõe restrições às transferências de capital dentro e fora de Uganda. Os investidores podem obter divisas e efetuar transferências em bancos comerciais sem a aprovação do Banco do Uganda, a fim de repatriar lucros e dividendos, e efetuar pagamentos por importações e serviços. Os investidores não relataram problemas com sua capacidade de realizar transações cambiais. Embora geralmente não haja restrições à repatriação de fundos por investidores estrangeiros, um investidor estrangeiro que se beneficia de incentivos concedidos sob o código de investimento (incluindo taxas concessionais de direitos de importação e outros impostos) precisa de autorização da UIA antes de poder ser repatriado (repatriado). ) quaisquer fundos. Mesmo quando tal autorização é concedida, aplica-se apenas ao repatriamento para fins específicos, conforme especificado no certificado de aprovação para externalizar os fundos. O regime jurídico das remessas para o Uganda baseia-se no Foreign Exchange Act de 2004, o Foreign Exchange (Forex Bureaus). e Remessa de Dinheiro), de 2006, e as Diretrizes do Mobile Money, 2013. Esses três marcos legais geralmente prevêem o licenciamento e a regulamentação de instituições envolvidas na transferência de divisas. Além disso, a recém-promulgada Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, de 2013, e as Normas das Instituições Financeiras (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), de 2010, impõem uma série de exigências do cliente sobre entidades envolvidas na transferência de dinheiro em Uganda. Essas várias leis e regulamentos autorizam o Banco Central e a Autoridade de Inteligência Financeira (a ser criada em breve) a impor restrições a remessas ou outras transferências de dinheiro vinculadas à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo. Além dos requisitos regulatórios usuais, no entanto, não há restrições às remessas para o Uganda. 3. Expropriação e indenização A expropriação em massa de propriedades asiáticas sob o regime de Idi Amin na década de 1970 foi a maior violação dos direitos de propriedade na história de Uganda. Com a aprovação do Expropriated Properties Act de 1982, o governo começou a corrigir esse erro histórico e, em 1997, aproximadamente 4.000 propriedades foram devolvidas a seus proprietários, e outras 1500 foram vendidas e os antigos proprietários foram indenizados. Não houve nenhum caso de expropriação desde que Museveni chegou ao poder em 1986. A Constituição ugandense declara que os interesses de um investidor licenciado só podem ser expropriados quando for necessário para uso público ou no interesse de defesa, segurança pública, ordem pública, moralidade pública ou saúde pública. A Constituição também garante o pagamento antecipado de uma compensação justa e adequada, antes da tomada de posse ou aquisição do imóvel. A Constituição garante a qualquer pessoa que tenha interesse ou direito sobre o acesso à propriedade expropriada a um tribunal de justiça. Além disso, o Código de Investimento Ugandarsquos declara que nenhuma empresa comercial registrada sob o código deverá ter adquirido ou adquirido compulsoriamente, exceto de acordo com a Constituição de Uganda. rdquo Em caso de expropriação, o Código estipula que a indocompensação em relação ao mercado justo O valor da empresa especificada na empresa ou um interesse ou direito sobre propriedade que forma essa empresa deve ser pago dentro de um período não superior a doze meses a partir da data de tomada de posse ou aquisição. do Uganda é um membro da Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA). ) e o Centro Internacional para a Resolução de Disputas sobre Investimentos (ICSID). 4. Sistema Legal de Solução de Controvérsias, Tribunais Especializados, Independência Judicial, Julgamentos de Tribunais Estrangeiros Uganda está reformando seu sistema de justiça comercial, que agora inclui mediação obrigatória para todas as disputas comerciais para ajudar a reduzir os casos em atraso. Uganda abriu seu primeiro Tribunal Comercial em 1996 para oferecer uma maneira eficiente, rápida e econômica de julgar disputas comerciais. O tribunal tem quatro juízes comerciais e dois vice-registradores. Em 2012, o tribunal tratou de quase 1300 casos comerciais, e espera-se que o número de casos aumente constantemente, à medida que o investimento continua a fluir para o setor petrolífero de Uganda. Apesar da falta de fundos e espaço, os tribunais comerciais dispõem de disputas dentro de cerca de sete meses, mais rápido do que os tribunais civis tradicionalmente descartam casos comerciais. O tribunal tem 17 mediadores e, através de conferências prévias ao julgamento, aproximadamente 80% das disputas são resolvidas fora do tribunal, economizando tempo e dinheiro. Como a lei ugandense estipula que a Corte seja “pró-ativa”, “a Corte se envolve regularmente com o setor privado por meio de seu Comitê de Usuários do Tribunal, que inclui representantes de bancos, seguradoras e setor manufatureiro. Através deste fórum, o tribunal trabalhou com a autoridade fiscal do Uganda para reduzir o número de processos fiscais que resultaram em litígios, e persuadiu os bancos a optarem pela reestruturação de empréstimos em casos de incumprimento que acabavam anteriormente no tribunal. Alguns investidores reclamaram que o processo legal favorece as empresas locais, que as pressões políticas podem atrapalhar e atrasar os resultados e que as agências governamentais podem ser lentas ou relutantes em seguir as decisões. O Centro de Arbitragem para Resolução de Disputas (CADER) pode ajudar em disputas comerciais. O tribunal também aumentou recentemente a transparência e a eficiência ao tomar medidas para criar um ambiente de corte de cotação - um processo que espera concluir até 2015. Além de digitalizar seus registros, o tribunal agora registra digitalmente os procedimentos judiciais, um movimento que acelerará o processo. processar o volume de casos permitindo que os casos sejam ouvidos de partes remotas do país. Uganda ocupa 79 dos 189 países para resolver a insolvência no Relatório Doing Business do Banco Mundial. Uganda é melhor do que seus vizinhos da África Subsaariana (SSA) no tempo necessário para fechar um negócio (2,2 anos em Uganda, 3,1 anos em países da SSA) e na taxa de recuperação que os requerentes se recuperam de uma empresa insolvente (36 centavos em o dólar em Uganda, 19 centavos em países da SSA). O Uganda tem uma lei sobre a Falência (The Bankruptcy Act, 1931) que autoriza os credores (incluindo estrangeiros) a requerer judicialmente uma Ordem de Recebimento (que declara efetivamente que um devedor está falido). A Ordem Recebedora abre o caminho para a nomeação de um Recebedor Oficial que administra a propriedade e os ativos da dívida para fins de pagamento aos credores. Embora os julgamentos monetários e os prêmios sejam feitos em moeda ugandense, os tribunais seguem a exigência constitucional de que o pagamento seja razoável e adequado. Em uma tentativa de superar a publicidade negativa associada à expulsão de asiáticos de 1972, Uganda fez vários esforços para criar uma lei legal. ambiente propício ao investimento estrangeiro e o país não teve grandes disputas envolvendo investidores dos EUA. A mais proeminente disputa de investimentos estrangeiros envolvendo o Uganda nos últimos anos é a batalha fiscal tripartida entre o governo e duas empresas petrolíferas estrangeiras (a Tullow Oil and Heritage). A disputa surgiu depois que a Heritage vendeu seus campos de petróleo de Uganda para a Tullow e ambas as empresas discordaram sobre quem deveria pagar os 400 milhões de dólares em impostos sobre ganhos de capital para o governo ugandense. Um árbitro em Londres ordenou à Heritage Oil que reembolsasse o petróleo da Tullow pelos 400 milhões pagos ao Uganda. Em um caso separado e pendente, a Tullow também processou o governo de Uganda perante as Disputas sobre Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados (ICSID), contestando a cobrança de Imposto sobre Valor Agregado sobre bens e serviços adquiridos em conexão com suas operações no país. De acordo com a Lei de Execução Recíproca do Julgamento, os julgamentos de tribunais estrangeiros são aceitos e executados pelos tribunais ugandenses onde esses tribunais estrangeiros aceitam e impõem as sentenças dos tribunais ugandenses. Convenção ICSID e Convenção de Nova Iorque O Uganda é parte na Convenção sobre a Solução de Disputas sobre Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados (ICSID) e na Convenção de Nova York de 1958 sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Em 2000, Uganda também adotou legislação consistente com a Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional. De acordo com a Lei de Execução Recíproca do Julgamento, os julgamentos de tribunais estrangeiros são aceitos e executados pelos tribunais ugandenses onde esses tribunais estrangeiros aceitam e impõem as sentenças dos tribunais ugandenses. Julgamentos monetários são geralmente feitos em moeda local. Devido a leis antiquadas que codificam penalidades usando valores específicos de xelim, em alguns casos as penalidades não são suficientes para dissuadir devido à depreciação da moeda. No entanto, Uganda está lentamente corrigindo isso, modificando leis desatualizadas e codificando penalidades em novas leis usando pontos de moeda. Nos termos do artigo 73 da Lei de Arbitragem e Conciliação, o Governo aceita arbitragem vinculativa com investidores estrangeiros. O ato, que incorpora a Convenção de Nova York de 1958, também autoriza a arbitragem vinculante entre partes privadas. Uganda ainda não possui um Tratado Bilateral de Investimentos (BIT) ou Acordo de Livre Comércio (TLC) com um capítulo de investimentos com os Estados Unidos. Duração da Resolução de Conflitos Embora os tribunais ugandenses tenham fama de dispensar a justiça, as disputas comerciais / de investimento no âmbito doméstico são tratadas pelo Tribunal Comercial que, talvez devido à sua natureza especializada, geralmente descarta processos dentro de sete meses (diferentemente dos tribunais comuns). que demoram mais). 5. Requisitos de Desempenho e Incentivos de Investimento Em 29 de setembro de 1994, o Uganda ratificou o Acordo de Marraquexe para se tornar um membro original da Organização Mundial do Comércio (OMC) e está assim vinculado a todos os Acordos Multilaterais da OMC. O Uganda concede o tratamento de Nação Mais Favorecida (NMF) a todos os seus parceiros comerciais e fez um esforço especial para estabelecer mecanismos apropriados para implementar os acordos da OMC. Apesar de ter dificuldades em redigir e fazer notificações, o Uganda continua a tentar cumprir todas as notificações com base na sua frequência. O Uganda está actualmente a realizar reformas nas suas leis comerciais para que todas as suas leis, regulamentos e procedimentos relacionados com o comércio estejam em conformidade com os requisitos da OMC. There are no mandatory performance requirements in the Investment Code, but Uganda39s regulatory authorities mandate standards such as staff qualifications as licensing conditions for some categories of investment. Uganda39s National Environment Management Authority (NEMA) is responsible for enforcing environmental regulations. The most basic licensing condition is that investors creating 100 percent foreign-owned enterprises should commit in their proposals to invest a minimum of 100,000 to their projects over a course of three years. This amount can include pre-investment activities and the cost of land, equipment, buildings, machinery, and construction. Foreign-owned banks and insurance companies are also subject to higher paid-up capital requirements than are domestic firms. Ugandan law limits foreign ownership of land. For more information on land ownership, see quotRight to Private Ownership and Establishment, quot below. The 2000 Investment Code is currently under review, and once amended, request for a waiver will be submitted to the WTO. Uganda has partially used the Special and Differential Treatment (SDT) provisions of the TRIMS Agreement. Unfortunately, there seems to be no clear understanding of the provisions by key agencies involved in drafting the Investment Code. Foreign investors, applying for an investment license may sometimes be subject to staff training and localization, local procurement and environmental requirement to which national investors are not subject. Uganda has not adopted export promotion strategies such as provision of subsidies because of financial constraints. Ugandarsquos fiscal incentive package for both domestic and foreign investors provides generous capital recovery terms, particularly for medium - and long-term investors whose projects entail significant plant and machinery costs and involve significant training. In Kampala, 50 percent of capital allowances for plants and machinery are deductible from a company39s income on a one-time basis elsewhere in Uganda, 75 percent of those capital allowances are deductible. 100 percent of training costs are deductible on a one-time basis. A range of annual VAT deferments, deductions, exemptions and depreciation allowances also exist, resulting in investors often paying no tax at all in the first year of their investment, and usually paying substantially less than the 30 percent corporate tax rate in the subsequent years of their investment. The Government also provides a 10-year tax holiday for investors engaged in export-oriented production and, if the investment is located more than 25 kilometers away from Kampala, for agro-processing investors. Investors can find information on investor incentives and capital allowances on the UIA website at ugandainvest. and at URA39s website ura. go. ug . Uganda does not follow a policy of forced localization pertaining to the use of domestic content in goods and technology. An agreement for the transfer of foreign technology does not restrict the use of other competitive technologies, source of supply of inputs or how they may be used. There is no requirement for data storage in Uganda. 6. Right to Private Ownership and Establishment Ugandarsquos Constitution enjoins the state to ldquoencourage private initiative and self-reliance. It also guarantees the right to own property and prohibits the compulsory taking of such property except where the taking is in the public interest, authorized by law, accompanied by prompt, fair and adequate compensation and open to legal challenge by the owner. Businesses generally deem acquisition of land with a clean title as one of their biggest challenges, and land disputes are common in Uganda. Uganda39s Commercial Court has a Land Division that deals specifically with land disputes. The Land Act of 1998 codified Ugandarsquos land tenure system, but the system and rules are complex. Foreign companies or foreign individuals may not own land (under freehold tenure). However, with UIA approval they may hold it under 49-year leases that are renewable. Foreigners must seek Land Ministry approval through the UIA to lease land over 50 acres for agricultural or animal production purposes. Uganda has not initiated any changes to allow foreign investors to purchase freehold property. However, some foreign investors circumvent land ownership restrictions by establishing locally incorporated companies. The issue of land and title in Uganda is complicated by the existence of four different land tenure systems: customary, mailo land, freehold, and leasehold. Customary land refers to rural land governed by the unwritten, customary rules and traditions of a specific area. Customary land is difficult to use because no titles or surveys of such land exist and contracts are difficult to enforce in courts of law. Further, banks do not accept customary land as collateral. In some instances however, this limitation may be overcome considering that Ugandan law provides for the acquisition of a ldquocertificate of customary ownershiprdquo and for the transformation of customary ownership into freehold title. Mailo land is land that was granted to individuals and churches mostly in central Uganda during the colonial period. Mailo land cannot be owned by foreigners and the use of such land is subject to the agreement of bona fide or lawful occupants, who may not own the land but have the right to reside there. Mailo land is also problematic for foreign investors seeking secure, court-enforceable use of land. The 1998 Land Act complicated this further by giving occupants and squatters increased rights on mailo land at the expense of owner rights. Freehold land is the system in which registered land is owned permanently. It is available only to Ugandan citizens, though it can be leased to foreigners. It can be also used as collateral for bank loans. Leasehold land is land leased by freeholders and is most commonly used by foreign investors. Foreigners may obtain contracts for leases of between 49 and 99 years on leasehold. It can be used as collateral on loans, depending on the length of the lease. 7. Protection of Property Rights As noted, Ugandarsquos Constitution guarantees the right to own property and requires the state to encourage private initiative. Uganda also has legislation on mortgages, trusts and liens. The Mortgage Act, 2009 and the Mortgage Regulations, 2012 also make provision for mortgages, sub-mortgages, trusts and other forms of lien. The Uganda Bureau of Statistics estimates that the informal sector accounts for 43 percent of Ugandarsquos economy, although other estimates put it much highermdashcloser to 90 percent. While Uganda has four systems of land tenure, only holders of freehold, leasehold, and Mailo tenure traditionally could hold registered title, while customary landowners (who account for up to 90 percent of all landowners). Even then, the Land Act, 1998, makes provision for customary land owners to acquire a Customary Certificate which serves as proof of ownership and may be used as collateral. Furthermore, the government recently introduced a number of reforms aimed at facilitating the registration of land and addressing the fraud, corruption and incompetence within the national Land Registry. These include the computerization of land titles and other records. Uganda fares poorly in the ldquoregistering propertyrdquo section of the World Bankrsquos Doing Business Report, ranking 126 out of 189 countries. Registering property in Uganda requires 11 different procedures that take on average 47 days, compared to 5 procedures that take 24 days in OECD countries. Intellectual Property Rights Uganda has made consistent efforts to address the issue of intellectual property rights, though significant gaps remain. The country has signed the World Intellectual Property Organization39s Patent Law Treaty in 2000, but has not yet ratified it. On January 6, 2014, Ugandarsquos president assented to the new Industrial Property Act, which replaced previous legislation like the Patent Act, 1993 and goes a long way towards protecting intellectual property and bringing Ugandan law into consonance with international standards on intellectual property. Along with the 2006 Copyright and Neighbouring Act and the 2010 Trademarks Act, the 2014 Industrial Property Act substantially enhances legal protection of intellectual creations in Uganda. Uganda39s Commercial Court is hearing an increasing number of intellectual property and trademark cases, especially by artists and musicians in Uganda39s Performing Arts Rights Society. Few counterfeiting cases have come before the court because companies are not actively taking measures to protect their brands in Uganda. The Court has the power to impound goods and impose injunctions. It also has the power to impose financial damages on trademark and copyright violators, but rarely does so because the predominantly informal market and often undocumented business transactions make it difficult to assess actual financial damages from violations. Ugandarsquos efforts to address counterfeit products are less impressive. Counterfeit CDs, DVDs, and computer software are openly sold in Uganda39s market places, and counterfeit pharmaceuticals and agricultural inputs are becoming an increasing problem. Most counterfeit goods entering Uganda are manufactured in China and India. American manufacturers of consumer goods, particularly of shoe polish, batteries, feminine hygiene products, ink cartridges and chemicals have complained that counterfeiters are damaging their markets as fake goods serve as a deterrent to future foreign direct investment and damage brand names. An Anti-Counterfeiting Bill has been approved by cabinet but is still pending in Parliament and would, if passed, considerably clarify and strengthen the penalties for making and/or trading in counterfeit products. Currently, the only legal avenue for preventing counterfeit goods is through the Uganda National Bureau of Standards (UNBS) Act which authorizes the UNBS to deny sub-standard goods (but not necessarily counterfeit goods) access to the Ugandan market. For additional information about treaty obligations and points of contact at local IP offices, please see WIPOrsquos country profiles at wipo. int/directory/en/. Please note that while some of Ugandarsquos IP laws are listed on this website, other laws are not included such as the Industrial Property Act of 2014, the Patents Act of 1993, the Copyright and Neighbouring Right Regulations of 2010, and the Patent Regulations of 2010. Resources for Rights Holders Intellectual Property Issues are covered by the Economic and Commercial Officer. Kevin Price Economic and Commercial Officer 256 414 306 102 pricekcstate. gov 8. Transparency of the Regulatory System Ugandan laws and regulations are published in the Government Gazette. The regulatory system varies substantially with each regulatory body. While some government agencies (notably URA, The Bank of Uganda and UIA) often have hearings, both public and private, where interested parties have an opportunity to comment on draft legislation and regulations, others do not always observe all legal provisions, rarely hold hearings, ignore the requirements regarding public procurement and often favor politically-connected business people. Many Ugandan agencies require potential and current investors to cut through substantial amounts of red tape for normal business transactions. The World Bank39s 2014 Doing Business report ranked Uganda 132 of 189 countries for ease of doing business and 151 out of 189 countries for speed of starting a business. The study nevertheless found that Uganda had taken steps to reduce the time taken to start a business (23 days, down from 33 days), notably by computerizing the land registry and introducing an electronic system for certifying documentation subject to Stamp duty. Starting a business in certain sectors, such as mining, may take substantially longer. General infrastructure hindrances such as poor telecommunications and limited access to electricity are also a drag on investment. The World Bank report notes, for instance, that it takes 6 procedures and 132 days to get connected to the electricity grid. Investors complain that government officials often require firms interested in government procurement contracts to provide under-the-table cash payments in person at local agency offices. Regulatory inefficiencies and corruption negatively affect foreign and domestic firms equally. The Bank of Uganda is reasonably transparent, but the legal system is less so. Courts, particularly at the upper levels, have made independent judgments in the past, but these judgments are sometimes ignored and some parties to legal proceedings take advantage of the legal system39s inherent delays and incoherence to manipulate the judicial process. 9. Efficient Capital Markets and Portfolio Investment Money and Banking System, Hostile Takeovers The Bank of Uganda remains one of the most respected central banks in sub-Saharan Africa for its success in pursuing open markets, a stable currency, and relatively low inflation. Increased supervision of the banking sector in recent years has helped it recover from a banking crisis in the late 1990s, when several banks failed or were closed down. In 2010, the Bank of Uganda required commercial banks to raise their capital from a minimum 4 million to 25 million, and all banks have complied, some by attracting Tier I equity capital. Commercial banking assets continue to rise, reaching 6.3 billion in 2013 according to the Bank of Uganda, up from 5.3 billion in 2011, and from 4.9 billion in 2008. Most banks are foreign owned, including by major international institutions such as Citigroup, Barclays, Stanbic, Standard Chartered, and Bank of Baroda. According to the Bank of Uganda, at the end of fiscal year 2010/2011, only 1.8 percent of assets were in non-performing loans, but after commercial interest rates skyrocketed in 2011 and remained high throughout 2013, defaults rose and the percentage of non-performing loans more than doubled, rising to 4.3 percent. Capital markets are open to foreign investors. The Government imposes a 15 percent withholding tax on interest and dividends. Credit is allocated on market terms, and rates are high. Following the lifting of the moratorium on new banks in 2007, a number of new banks have entered the market, bringing the current total to 24. Competitiveness and innovation have also steadily increased, but lending to the private sector is still relatively low. In recent years, low rates of return on government-issued bills and bonds induced banks to begin shifting their focus to commercial lending. Today, holdings of Government Treasury bills comprise roughly a third of commercial loan portfolios. Commercial bank lending has grown considerably in recent years. According to the Bank of Uganda, during the 2011/2012 fiscal year, as commercial interest rates soared to over 30 percent, commercial bank lending to the private sector slowed drastically, growing by only 6.1 percent in 2012/2013. By early 2014, commercial rates were down slightly to 21 percent. Loan defaults remain high and banks are reluctant to lend, many preferring to lend only in U. S. dollars although the situation is slowly improving with lending in dollars declining by 25 percent and lending in Ugandan shillings increasing by 14 percent in 2012/2013. The Capital Markets Authority, established in 1996 as the securities regulator in Uganda, is responsible for licensing brokers, dealers and overseeing the Uganda Securities Exchange, which was inaugurated in June 1997 and is now trading the stock of 15 companies. Market capitalization of the exchange rose to 6.26 billion in 2012, up from 4.7 billion in 2011, with the listing of UMEME, Uganda39s power distributor, the issuance of 40 billion bonus shares by Stanbic Bank, and the issuance of bonds by the African Development Bank. Foreign-owned companies are allowed to trade on the stock exchange, subject to some share issuance requirements, and the Kampala exchange contains cross-listings of seven Kenyan companies: Equity Bank, Kenya Airways, East African Breweries, Jubilee Holdings, Kenya Commercial Bank, Nation Media Group, and Centum Investment. In 2012, Uganda also enacted new legislation ndash The Companies Act 2012 ndash which made substantial improvements to the legal framework on corporations, notably by introducing provisions designed to ease the incorporation of companies and portfolio investment in existing companies. The new law also introduces a number of corporate governance requirements. In 2004, the Bank of Uganda added ten-year bonds to its two-, three-, five-year offerings to facilitate its control of liquidity and inflation and to further develop the bond market. The Government hopes that by creating a benchmark yield curve it will encourage private companies to access the debt markets. Some large local businesses have been reluctant to turn to the capital markets, however, in part because strict disclosure requirements would force them to adhere to higher international auditing standards than most Ugandan businesses normally achieve. Seven companies currently provide brokerage services, including one American-owned firm, Crested Stocks and Securities. There are no restrictions prohibiting investors from pooling funds to be invested on the exchange and in government treasury bills and Treasury bonds. In 2011, Ugandarsquos bond market thrived as high interest rates began to lure back some of the foreign investors who had left after the 2008 financial crisis. According to the Bank of Uganda, the percentage of foreign investors buying Ugandan bonds and Treasury bills rose from zero in July, 2011 to 12 percent in December, 2011. Predictably, falling interest rates in 2012 prompted some foreign investors to pull out, but as of December, 2012, 9.4 percent of Ugandan bonds still remained in the hands of offshore investors. In spite of the ongoing global economic slowdown, remittances remain an important source of foreign exchange for Uganda. The Bank of Uganda estimates that in 2012 Ugandans living abroad sent home 879 million in remittances, up from 729.7 million in 2011 and expected to surpass the 1 billion mark in 2014. Previously most remittances came from Europe, but now sub-Saharan African countries such as South Africa and Botswana are main sources of remittances. 10. Competition from State-Owned Enterprises OECD Guidelines on Corporate Governance of SOEs The Government began a privatization program in 1993 that has resulted in the complete or partial divestiture of the majority of Uganda39s public enterprises, with just a few remaining in State hands. The program has attracted foreign investors primarily in the agribusiness . hotel, and banking sectors. Though generally deemed successful, some observers have questioned the transparency of certain transactions carried out in the name of privatization, arguing that the benefits of the most lucrative sales went to insiders. State-owned enterprises currently exist in a number of sectors, including mining, housing, electricity, and transport. In some of these sectors, the Government is not directly involved in the running of the business, but remains a shareholder. The Government is open to competition from private investors in all of these sectors. Uganda is also planning to establish a National Oil Company. Sovereign Wealth Funds Uganda does not currently have a sovereign wealth fund. 11. Corporate Social Responsibility Although corporate social responsibility (CSR) is not a requirement for an investor to obtain an investment license, CSR projects are expected from many of the larger foreign enterprises. This is especially true in the extractive industries and other sectors in which regular business operations do not directly benefit the community. While consumer buying habits are rarely based on CSR, some large corporations, including foreign oil companies, have experienced community pressure and social unrest when local residents do not see any direct benefit from their presence. As such, larger enterprises have been involved in building schools and hospitals, improving roads and other social services in areas where they operate, mainly in rural areas. 12. Political Violence Uganda has succeeded in achieving a level of stability since President Museveni came to power in 1986. However, the regional terrorism threat remains high, and there have been periodic eruptions of political violence in recent years. Rebel groups fighting in eastern Democratic Republic of Congo and the civil conflict in South Sudan which began in December 2013 are creating instability on Uganda39s borders, resulting in an inflow of thousands of refugees into Uganda and the disruption of important trade links. Political tension has been rising within Uganda in recent years. In February 2011, Uganda held elections in which President Museveni was elected to a fourth consecutive term with 68 percent of the vote. The elections and campaign period were generally peaceful, but observers, including the United States, expressed concern about the diversion of government resources for partisan campaigning, the heavy deployment of security forces on election day, disorganization at polling stations, and the absence of many registered votersrsquo names from the voter rolls. In the months following the election, political tensions were exacerbated as Uganda plunged into an economic crisis. A series of quotWalk-to-Workquot protests against skyrocketing inflation in April and May, 2011 left at least 10 people dead, including a 2-year old child, as security forces used live ammunition, tear gas, rubber bullets, and water cannons to disrupt protestors. Members of the opposition were arrested, sometimes violently, and some political activists were charged with treason. In 2012, as the country celebrated its 50th anniversary of independence, the country enjoyed a period of relative calm, with fewer public protests. But political fights, especially over governance of the oil sector became increasingly contentious. Prominent opposition politicians were arrested and journalists faced incidents of harassment and intimidation. In January 2013, President Museveni and top military officials prompted concerns domestically and from the international community after they were reported saying that domestic political chaos in Uganda could prompt the military to intervene. While these concerns have since subsided, political parties have already begun preparing for the February 2016 presidential elections, and some meetings and rallies planned by opposition parties have sometimes not been allowed to take place or have been disrupted by local authorities. The threat of terrorism remains high in Uganda. On July 11, 2010, 76 people, including one American, were killed and many more injured in twin bombings in Kampala. Al-Shabaab, the Somalia-based U. S.-designated Foreign Terrorist Organization, was responsible for the attack. Information obtained from the investigation into the bombings indicated that Americans and westerners in general were among the intended targets. The State Department has issued a Worldwide Caution warning U. S. citizens to be alert to the possibility of additional terrorist attacks in Uganda. The U. S. Embassy continues to encourage U. S. citizens to carefully consider the risk of attending or being near large public gatherings, especially those with large numbers of westerners and no visible security presence, as these gatherings can be targeted by extremist or terrorist groups. Citizens are also advised that soft targets such as hotels, bars, restaurants, and places of worship are also vulnerable to attacks. High levels of criminal activity remain a problem in Uganda, and spontaneous demonstrations can sometimes occur in Kampala and other cities. Although infrequent, these demonstrations can become violent and should be avoided. U. S. citizens considering travel, employment, or investment in Uganda should read the Country Specific Information available at travel. state. gov for current security information. The threat from various rebel groups in Uganda has subsided significantly in recent years. The Lord39s Resistance Army (LRA) was expelled from Uganda in 2006 and is now operating in remote areas of the border region between the Democratic Republic of Congo (DRC), the Central African Republic, and South Sudan. There have been no LRA attacks in Uganda since 2006, and improved security in the region has allowed the vast majority of the 1.8 million people displaced by the conflict to return home. In December 2008, the Governments of Uganda, DRC, and Sudan began joint military operations against the LRA, and in 2011 the United States deployed some U. S. military personnel to the region to provide technical assistance and advice to African forces pursuing the LRA. The Ugandan military deployed to parts of South Sudan after conflict broke out there in December 2013. The security situation in the remote north-eastern region of Uganda remains somewhat volatile due to armed cattle rustlers of the Karamojong and related ethnic groups raiding cattle and propagating violence. Corruption is one of Ugandanrsquos most serious problems and appears to be worsening. A December 2012 report on corruption by Uganda39s Inspectorate of Government characterized corruption in Uganda as quotrampantquot and noted that quotcorruption causes distortions of great magnitude in the Ugandan economy. quot The report cited public procurement as the area most vulnerable to abuse, and noted that 9.4 percent of total contract values went to corrupt payments in procurements both at the local and central government levels. Throughout 2012, a series of corruption scandals involving government officials dominated the headlines. In October, 2012, the World Bank and a number of European countries providing direct budget support to Uganda suspended nearly 300 million in aid after an investigation revealed that officials in the Office of the Prime Minister had stolen as much as 20 million in foreign aid meant for reconstruction and poverty-reduction in Northern Uganda. Ugandarsquos rank in Transparency Internationalrsquos (TI) corruption perceptions index declined to 140 out of 177 countries surveyed in 2013. TI39s 2013 East African Bribery Index survey ranked Uganda as the most corrupt country in East Africa, with Ugandan citizens six times more likely to be asked for a bribe than their counterparts in Rwanda. In recent years, the Government has taken measures to tackle the problem of corruption. In 2009, Uganda passed an Anti-Corruption Act, criminalizing bribery, influence peddling, and a long list of other offenses. The Whistleblowers Protection Act of 2010 now provides some protection to citizens who report malfeasance, while the long awaited Anti-Money Laundering Bill was signed into law in 2013. Other draft legislation, including an Anti-Counterfeiting Bill, a Proceeds of Corruption Assets Recovery Bill, and a Public Finance Management Bill (PFMB) are pending in Parliament. The PFMB is particularly aimed at curbing abuse of public funds by introducing the Treasury Single Account, which is a centralized system of disbursing public funds. Ugandarsquos High Court opened an Anti-Corruption Division (ACD) in 2009. In July, the Constitutional Court halted all ACD activity due to a petition filed that challenged the constitutionality of the ACD. In December 2013, the Constitutional Court ruled that the ACD is constitutional, paving the way for corruption cases to resume. In spite of these measures, however, the public perception is that not enough is being done, and that high-level officials involved in corruption ndash especially politicians ndash are not seriously investigated or prosecuted. The Auditor Generalrsquos annual report for the financial year 2012/2013 reveals that officials at the Finance Ministry and the Central bank had appropriated money from the Oil Tax Fund (which had been earmarked for construction of Karuma Dam) to other purposes without following proper procedure, while another 38 million in public funds had been spent on ldquooff-budgetrdquo activities (activities unaccounted for in the national budget). The report also highlighted another 20 million of public funds had been spent on refunds to donor agencies for money stolen or misappropriated by corrupt government officials, with no effort made to recover such monies from the culprits, as had earlier been announced. As politicians began campaigning for the 2016 presidential elections in 2014, it is likely that the pattern of pre-electoral government borrowing may repeat itself. Ugandarsquos small private sector is not yet robust enough to have developed compliance programs to detect and prevent bribery or to develop internal codes of conduct. While Uganda has signed and ratified the UN Anticorruption Convention, it is not yet party to the OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions. American firms have complained of lack of transparency in government procurement and possible collusion between competing business interests and government officials in tendering processes. Some foreign businesses have been urged to take on prominent local partners. In recent years, a number of high-profile government tenders for infrastructure projects were suspended following allegations of corruption. Some American firms, which are bound by the U. S. Foreign Corrupt Practices Act, suspect they have lost tenders to bidders from countries which have not criminalized the paying of bribes to foreign officials. Resources to Report Corruption Justice Irene Mulyagonja Inspector General of Government Inspectorate of Government Jubilee Insurance Centre, Plot 14, Parliament Avenue, Kampala 256 414344219 igg. go. ug Anti-Corruption Coalition Uganda Cissy Kagaba Telephone No. 0414-535659 Email: kagabacaccu. or. ug accu. or. ug 14. Bilateral Investment Agreements Uganda is a member of the World Trade Organization. Uganda is also a member of the East African Community (EAC), along with Kenya, Tanzania, Burundi, and Rwanda. While the EAC now has a Customs Union and Common Market, the slow pace of regulatory reform, lack of harmonization, non-tariff barriers, and bureaucratic inefficiencies still hamper the free movement of goods, capital, and people. In November 2013, Uganda signed a Monetary Union Protocol which sets the country on course to form a monetary union with the other EAC members. Over the next five years, the five countries will work to integrate financial systems and regulations, harmonize monetary and exchange rate policies, and establish common inflation and debt-to-GDP ceilings. In recent years, a number of new agreements between the U. S. and the EAC has strengthened economic ties between the regions: in July 2008, the EAC signed a Trade Investment Framework Agreement (TIFA) with the United States in 2012, the U. S. and EAC announced the launch of a new Trade and Investment Partnership (TIP) both parties continue to discuss the framework. The EAC also signed a letter of intent in 2012 to launch a Commercial Dialogue with the U. S. In 2012, Uganda acceded to Common Market for Eastern and Southern Africa (COMESA) Free Trade Area and assumed the chairmanship of COMESA. Bilateral Taxation Treaties Uganda has also negotiated bilateral tax treaties with several nations, including China and South Africa. The EAC signed an Economic Partnership Agreement with the EU in 2007. Uganda does not have a bilateral tax treaty with the U. S. Uganda has a bilateral investment treaty with the following countries: Belgium, China, Denmark, Egypt, Eritrea, France, Germany, the Netherlands, Sweden, Switzerland, and UK. 15. OPIC and Other Investment Insurance Programs Uganda is a signatory to the Multilateral Investment Guarantee Agency (MIGA) of the World Bank and is a member of the International Center for the Settlement of Investment Disputes (ICSID). In 1965, the U. S. and Uganda signed an investment incentive agreement. Both parties signed an updated agreement in 1998, but the Ugandan Government has yet to ratify the renewed agreement. In 2013, the government of Uganda resolved a dispute over who has signatory authority for OPIC loan guarantees. This dispute ran for two years and prevented OPIC from approving any loan guarantees or investments in Uganda during that time. Education is underfunded in Uganda, and a 2011 Parliamentary report on the economy highlighted poor skills and education as one of the main obstacles to Uganda improving its competitiveness. In 2008, Uganda passed the Business, Technical, Vocational Education and Training Act to reform vocational education and skills development and make it more employment-oriented. However, a number of the reforms have yet to be implemented, and funding for the initiative remains low. In 2011, with donor support, the Uganda Petroleum Institute began teaching vocational skills needed to fill jobs in the oil sector. Uganda has about 40 Universities including the prestigious Makerere University that graduates thousands of students a year, but youth unemployment is high due to lack of jobs, providing a ready workforce for investors needing educated local employees. Most urban Ugandans speak English, though many speak it only as a second language to one of 33 local languages spoken in Uganda. The law allows workers, except for a category of government employees which includes police, army and management-level officials, to form and join independent unions. The law does not provide for the right to collective bargaining in the public service sector. Domestic and agricultural workers as well as workers in the informal sector are excluded from the protection of the labor laws. Labor unrest is sporadic in Uganda, and labor unions are not strong. Under the current arrangement, employers must contribute 10 percent of an employeersquos gross salary to the National Social Security Fund (NSSF). The Uganda Retirement Benefits Regulatory Authority Act 2011, which provides a framework for the establishment and management of retirement benefits schemes for both the public and private sectors, will add competition to the NSSF and liberalize the pension sector. Ugandan labor laws specify procedures for termination of employment and termination payments. Foreign nationals must have a permit to work in Uganda. Uganda has no minimum wage policy. Although there has been agitation from various circles, the President is against introducing a minimum wage arguing that it will discourage investors. Uganda cooperates with the International Labor Organization (ILO) and has ratified all eight ILO conventions. The National Organization of Trade Unions (NOTU) has 20 member unions. Its rival, the Central Organization of Free Trade Unions (COFTU), also has 20 unions. Union officials estimate that nearly half of the two million people working in the formal sector belong to unions. Four labor reform bills passed by the Parliament in 2006 were aimed at improving labor rights in Uganda, but some of the laws have yet to be implemented. The new laws include provisions to reduce the minimum number of workers required to establish a union from 1,000 to 20, remove the requirement that at least 15 percent of employees join a union before management is required to engage in collective bargaining, and set new timeframes for union recognition, collective bargaining and strikes. Uganda employs 100 district-based labor officers to enforce labor standards, inspect workplaces and process worker and management complaints. This mechanism contributes to the enforcement of labor standards, but lack of staffing and resources limits its effectiveness. The Ministry of Gender, Labor, and Social Development is working to strengthen the capacity of existing labor officers. In May 2007, Uganda launched its national child labor policy. However labor regulations regarding children are contradictory. While the law prohibits children under the age of 14 from being employed except for light work and outside of school hours, the Ministry of Gender, Labor and Social Development permits the employment of children aged between 14 and 18. Also a comprehensive anti-trafficking in persons legislation was passed in 2009, but financial constraints have prevented the policies from being fully implemented. There are active programs underway, with support from the ILO and the U. S. Department of Labor, to combat child labor, but the practice nevertheless remains a concern in Uganda, particularly in the informal sector. 17. Foreign Trade Zones/Free Ports The Ugandan Cabinet recently approved a Free Trade Zones Bill that will be taken to Parliament for consideration and debate. If enacted, the law will authorize the development, marketing, maintenance and supervision of free trade zones in Uganda. Foreign companies will have the same opportunities as local companies. 18. Foreign Direct Investment and Foreign Portfolio Investment Statistics The investment values quoted below should not be relied upon for any investment decision. The figures provided by the UIA are highly variable and the values tracked are only for projects listed. No investors provide updates after the initial registration. FDI statistics are provided by the World Bank. Any discrepancies with previous reports are a result of updated data. Table 2: Key macroeconomic data, U. S. FDI in Uganda